Nº 218 TST. - COAD - SÚMULA Nº 303 - FAZENDA PÚBLICA. O que é o Agravo Interno. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. 137/2005, DJ 22,. Registrou que estaria. 05. S. Ela deve ser feita sempre que houver incompetência em razão da pessoa, do lugar ou da matéria. 04/06/2005. FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho Titular. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-Configura-se um comando de natureza interlocutória contra a qual não cabe a oposição de recurso de forma imediata, nos termos do art. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Ver todas as notícias. 11. 2003. 11. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com este trabalho, concluiu-se que os recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho são: a) agravo regimental, ou interno; b) recurso ordinário; e c) embargos de declaração. DJE 8/4/21)3. 214 - Decisão interlocutória. 0001. . 0342 Firmado por assinatura digital em 23/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. - Cabimento do Recurso Adesivo no processo do trabalho (Súmula 283, TST). 1. 5. . 5. 495. In mathematics, a multiplication table is a mathematical table used to define a multiplication operation for an algebraic system. 41/43, sobretudo no que concerne às fls. ”home » tst. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. 957, DE 12. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. FÉRIAS. É muito comum. 2007. 1986. 5. fase cogniÇÃo nÃo cabe # fase execuÇÃo/ agravo petiÇÃo. 893. 2003. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. Maria Cristina Petcov . Nos termos do CLT, art. 0017) I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A) Gleicimar não tem garantia no emprego porque é estagiária; portanto, ela não tem vínculo empregatício, na forma do Art. Secretaria de Comunicação Social. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. • Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão até que haja pro-SÚMULA Nº 418 - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. OJ-SDI1-165 Perícia. 5. 2, abr/jun 2021 175. 5º, LV CF 2) P. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. 451, Rel. A citação, na alínea c da Súmula 214 do TST, do § 2º do art. Irrecorribilidade. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 369/85, incide sobre os salários e todas as parcelas de natureza salarial, tais como o adicional por tempo de serviço e a dupla. Ação anulatória. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NASENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26. Nesse sentido, o TST trouxe a Súmula 421, que trata especificamente do princípio em questão: 5 PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Assim, não há como admitir. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. II – No caso da tutela antecipada. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. - Recurso de revista: cabível contra acórdãos do TRT que julgam recursos ordinários interpostos em dissídios individuais; Prazo de 8 dias. Trânsito em julgado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. Inteligência do art. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. Como a legislação estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. Aguardando Julgamento. jus. ” (RA nº 079/2016 – DEJT: 21. Seguir. 4 Súmulas do TST Comentadas. 03. SÚMULA 422/TST. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 414 do Tribunal Superior do Trabalho. 533/1951, art. confir…Délio Maranhão afirma: “Em face do art. SÚMULA 251. 893, § 1. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 2008 em razão de erro material) O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. 09. 831, CLT, art. 06. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. Súmula alterada – Res. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo (EC 92/. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. ART. [3] Súmula 244 – GESTANTE. O livro é um. Porém, existem exceções previstas na sum. Recurso Ordinário - Decisão que acolhe exceção de incompetência - TRT diverso Súmula 214, c, do TST. 2003. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Imprimir. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso. SÚMULA Nº 353. The charge on your credit card statement that you don’t recognize could be a charge from an unfamiliar merchant, a fee charged. As alterações decorrem da necessidade. admissibilidade - art. Rescisão do contrato de trabalho. Por isso, pode ocorrer de, no curso da ação de cumprimento, a sentença normativa vir a ser modificada. 6º da Lei nº 5. 1. 893 da CLT. TST - Súmula | Enunciado – 425. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 708/1979 e 7. Victor Nunes Leal 5237. DETERMINAÇÃO. Assim, sob qualquer ótica que se analise, a insurgência do Reclamante não merece processamento nesse Tribunal Superior Trabalhista. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Exceção: TST, SUM-214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Sanitários. No caso, a autora executava atividades rotineiras, como faxineira, de limpeza e higienização de banheiros. err . 09. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. 893, § 1º, da CLT, as decisões. calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doA. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. . 1. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: 1. II – Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST. Atividade insalubre. Nº 211 TST. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra. RO (TRT) – Reclamado tem que entrar com exceção de Incompetência relativa. Factors of 214 are the list of integers that we can split evenly into 214. Celma Osorio 2012 FUNDAMENTOS JURÍDICOS: - CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS, IGNORÂNCIA OU MÁ-FÉ DO JUIZ - OPORTUNIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES FUNDAMENTOS. Decisões da Vice Presidência. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 893, § 1º, da CLT, as decisões. Antes disso, contudo, a Lei 7. 2009. 775. 2005. - COAD - SÚMULA Nº 114 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. ACPCiv XXXXX20205010501 1a Vara do Trabalho de Nilópolis - TRT1. 1985 Nº 214 Decisão interlocutória. A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário. INDENIZAÇÃO. 2005. PRAZO RECURSAL. Súmula 214 do TST. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar da ausência de previsão no artigo 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alegação de contrariedade ao teor de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal. 1. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez. Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! 1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. Entretanto, a súmula 214, TS. LIBERAÇÃO RELATIVA AO TERMO DE RESCISÃO DE. 200-2/2001, queSumula 211 TST – “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 STF - Súmula | Enunciado – 214. Vou falar da súmu. 09. 11. das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. SÚMULA 214 DO TST. Redação original - Res. No entanto, para a exceção de incompetência relativa, existe uma previsão específica (Art. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,. FERIADO LOCAL. 200/2015, DEJT divulgado em 29. 0138) - Res. Decadência. 2003. O art. 2015 e 03 e 04. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. PRAZO RECURSAL. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST), pois tal decisão possui natureza interlocutória. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. A. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Nº 314 Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quan. NÃO APLICAÇÃO. Acesse também a jurisprudência do Conselho Superior do Trabalho Judicial (CSJT) e outros órgãos do TST. 43, CPC): estabelece que a competência é definida no momento do ajuizamento da ação. Súmula nº 152 do TST. Assunto: Embargos no TST; cabimento. Do. 584/70. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Coisa julgada. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Lei 1. Irrecorribilidade. Neste contexto, há Súmulas que defendem que os adicionais integram ao salário, como a sumula nº 60 do TST. Isso pode acarretar uma sentença (da ação de cumprimento) contrariando outra sentença (normativa). Irrecorribilidade. 121/2003): Súmula 214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto. 11. Cabe recurso. 127/2005). competÊncia da justiÇa do trabalho. 1. 9,Relator(A): André Luís Moraes de Oliveira, Julgamento: 29/10/2003, Órgão Julgador: 5ª Turma, Publicação: DJ 14/11/2003). Victor Nunes Leal 5237. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. 3º da Lei nº 11. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 145 do CPC). Utilização de outros meios de prova. 533/1951, art. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e. 01. 03. sÚmula 214 do tst. 286, inciso II, do CPC. 02. 214 do TST. (61) 3043-4907. 2022. 273. º, da CLT. DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. Pré-visualização parcial do texto. - COAD - SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO Presume-se recebida a. 831 da CLT”. o. Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, há algumas exceções dispostas na súmula 214 do TST, sendo que uma delas é o acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. IRRECORRIBILIDADE. 2. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: A. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. A. 03. TST - Tribunal Superior do Trabalho. No processo do trabalho o agravo de instrumento só é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Irrecorribilidade <br/>Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. Decisão Interlocutória. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Súmula 353 do TST. Qual é o prazo do Agravo de Instrumento Trabalhista?Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de repercussão geral 497, não reconheceu a estabilidade provisória de gestante em contrato de. Acolher exceção de incompetência em razão do lugar (relativa). 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A v. sendo embasado pela Sumula 161 TST, ou seja, o depósito Recursal pressupõe a condenação em pecúnia, por isso envolverá sempre o empregador devedor. 214, NR 15, Anexo XIII. 893, § 1. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, IV da CF Não há FGST sobre férias indenizadas, OJ. 15. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . O Tribunal Regional do Trabalho observou o entendimento cristalizado na Súmula 268/TST, pois reconheceu a interrupção da prescrição somente em relação às outras demandas devem ficar. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. 2005. Súmula 215 do TST. «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho ( CLT, art. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. 50, 51, 58,. . Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13. Decisão Interlocutória. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ATENÇÃO! Súmula 214, TST – Exceções à REGRA GERAL Atos do Juiz: Despacho: Não cabem recursos contra Despachos (ainda que de natureza teratológica – com erro material) Decisões Interlocutórias: Decisões incidentes que são exaradas no curso do processo (que não a sentença). . Diário Eletrônico. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 15. (Fundamento: Súmula 214 do TST). Exemplo – Alínea C → decisão do juiz que acolhe exceção de incompetência relativa com a remessa dos autos ao TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 127/2005). multa p/ testemunha # multa 2 x rgps. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 214. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. DECISÃO MONOCRÁTICA SUM-411 Ação rescisória. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214 do c. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. Aviso prévio. Doc. “Súm. Tutela provisória. 03. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 10. Notícias do TST. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. Res. indd 3 24/04/2015 12:07:08Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 214/78. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Em linhas iniciais a Agravada argumentou que o recurso de Agravo Interno. Conteúdo de Responsabilidade do. Melissa Martins. E-mail: [email protected] Súmulas do TST Comentadas. It has a total of 4 factors of which 214 is the biggest factor and the positive factors of 214 are 1, 2, 107,. 11/05/2006. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 17/05/22 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Indenização. Nesse sentido, veja o que dispõe a súmula nº 214 do TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Orientações Jurisprudenciais. A. MANUTENÇÃO. agravo. 11. SÚMULA Nº 214 DO TST. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. Sentença: Julga o mérito da ação. relator/ agravo interno. PRESCRIÇÃO. br Internet: B823S Brasil. , entendo que o posicionamento do TST contido na súmula está em desacordo com as normas jus laborais, especialmente com a Portaria 3. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. S.